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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

Direito do trabalho. Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PVAD).

É inaplicável o entendimento exarado na Súmula n. 327, do C. TST, quando o pleito inicial é de manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva (PAMS), sem o limite de duração de 12 e 24 meses estipulado pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária (PADV), eis que não caracteriza complementação de aposentadoria.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT6ªR   PROC. TRT- 0147400-56.2009.5.06.0019 (RO)   Órgão Julgador  Primeira Turma   Relatora: Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira   Agravante(s): MARIA NICEAS TAVARES DE LIRA E OUTRO (2)   Agravado(s): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA   Advogados: Jisélia Batista Santos, Ludmila Menelau Lins e Silva e Lucas Ventura Carvalho Dias   Procedência: 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE   EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADESÃO ...

Palavras-chave: PADV assistência médica supletiva direito do trabalho PAMS