Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
Postado em 16 de Agosto de 2010 - 10:28 - Lida 596 vezes
Direito do trabalho. Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PVAD).
É inaplicável o entendimento exarado na Súmula n. 327, do C. TST, quando o pleito inicial é de manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva (PAMS), sem o limite de duração de 12 e 24 meses estipulado pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária (PADV), eis que não caracteriza complementação de aposentadoria.
Tribunal Regional do Trabalho ? TRT6ªR PROC. TRT- 0147400-56.2009.5.06.0019 (RO) Órgão Julgador Primeira Turma Relatora: Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira Agravante(s): MARIA NICEAS TAVARES DE LIRA E OUTRO (2) Agravado(s): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogados: Jisélia Batista Santos, Ludmila Menelau Lins e Silva e Lucas Ventura Carvalho Dias Procedência: 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADESÃO ...