Imposto de renda. Servidor inativo. Hepatopatia grave. Isenção. Possibilidade.

Inocorrência de inépcia das razões recursais. Observância do art. 514 do CPC. Militar.

Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente em razão de revisão de renda mensal de benefício previdenciário.

Execução fiscal. Responsabilização do sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular.

Responsabilidade objetiva. art. 37 § 6º, da CF. Danos moral e material. Militar. Indeferimento de inscrição em curso de formação.

Conflito negativo de competência. Ação anulatória e ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica.

Embargos de declaração. Ausência dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.

Agravo de instrumento. Simples Nacional. Processo administrativo. Competência. Efeitos retroativos.

Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.

Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 171/176), para declarar o direito do município autor de não recolher o IPI e o Imposto de Importação incidentes sobre aquisições no mercado externo, resultantes de procedimentos de importação, realizados diretamente pelo ente político, de bens, mercadorias e equipamentos destinados à incorporação ao patrimônio público municipal ou ao seu uso e consumo vinculado à prestação de serviços públicos de sua competência. Em face da sucumbência recíproca, os honorários serão compensados, nos termos do artigo 21 do CPC.

Execução fiscal. Embargos. Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante. Regime de Drawback.

Prescrição. Massa Falida. Juros.

Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Inexistentes. Requisitos da prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo. Inexistência.

Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo.

Ausência de descrição da conduta. Inépcia da denúncia. Quadrilha ou bando. Prova insuficiente. Absolvição. Fraude contra o INSS. Estelionato. Corrupção passiva.

Obtenção de benefício mediante inserção de informações falsas em banco de dados. Art. 313-a do estatuto repressivo.

Desacato. Art. 331 do CP. Ofensa à funcionário público no exercício do cargo. Ausência de alegações preliminares. Oitiva de testemunhas. Revelia.

O Ministério Público Federal aviou denúncia em desfavor de IVAN SÉRGIO FELONIUK, dando-o como

CSSL e art. 8º da Lei 7.689/88. Compensação. Prescrição e decadência. Lei complementar 118. Inaplicabilidade. Argüição de inconstitucionalidade procedente.

proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação

Art. 168-A, parágr. 1º, inc. I, do CP. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa.

Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por voto de desempate, negar provimento aos embargos

Mandado de segurança. Tratado internacional. Quebra de sigilo bancário. Direito líquido e certo. Ausência.

Inexistência de condenação. Honorários advocatícios. Eqüidade. Art. 20, § 4º, CPC.Redução da verba indenizatória

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar

Tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Saque fraudulento de conta do FGTS.

Materialidade e autoria demosntradas. Crime impossível não configurado. Pena-base corretamente fixada. Recursos improvidos.