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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

Imposto de renda. Servidor inativo. Hepatopatia grave. Isenção. Possibilidade.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.034053-0/DF RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA MOSCOSO ADVOGADO: ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A) APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR INATIVO. HEPATOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV, os portadores de hepatopatia grave estão ...

Palavras-chave: imposto