Ausência de descrição da conduta. Inépcia da denúncia. Quadrilha ou bando. Prova insuficiente. Absolvição. Fraude contra o INSS. Estelionato. Corrupção passiva.

Obtenção de benefício mediante inserção de informações falsas em banco de dados. Art. 313-a do estatuto repressivo.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.72.00.011122-3/SC RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: GERSON AIRTON SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Rene Abreu Pacheco APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RESSUREICAO ADVOGADO: Marco Aurelio Soar e outro APELADO: (Os mesmos) APELADO: ELIANE MEIRELLES DA SILVA : ANDRE LUIZ MEIRELLES DA SILVA : ROMUALDO TRUPPEL FILHO ADVOGADO: Rene Abreu Pacheco APELADO: GERALDO PEREIRA ADVOGADO: ...

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