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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 13 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 672 vezes
Execução fiscal. Embargos. Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante. Regime de Drawback.
Prescrição. Massa Falida. Juros.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.04.000815-1/SC RELATORA: Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Simone Anacleto Lopes APELADO: DE LUCCA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA/ massa falida ADVOGADO: Daniela de Oliveira Rodrigues REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01ª VF e JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REGIME DE DRAWBACK. PRESCRIÇÃO. MASSA ...
