Embargos de declaração. Ausência dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO EM AUXÍLIO À PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA APELANTE: MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200750010122098) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 227/231 EMBGTE: MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS EMBGDO: R. ACÓRDÃO FLS. 224/225 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ...

Palavras-chave: embargos