Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente em razão de revisão de renda mensal de benefício previdenciário.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2007.70.51.005592-5/PR RELATOR: Juiz LUÍSA HICKEL GAMBA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: José Diogo Cyrillo da Silva RECORRIDO: DORIVAL FERREIRA ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Na hipótese de recebimento acumulado de prestações de benefício ...

Palavras-chave: imposto