Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

Art. 168-A, parágr. 1º, inc. I, do CP. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por voto de desempate, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. EMBARGOS INFRINGENTES EM ACR Nº 2004.72.08.005586-2/SC RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO REIS FILHO ADVOGADO: Sandro Schauffert Portela Goncalves EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. ARTIGO 168-A, PARÁGR. 1º, INC. I, DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para que incida a causa supralegal de ...

Palavras-chave: