Em repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora

Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos individuais ou coletivos, que por tratarem da mesma matéria, estavam com tramitação suspensa até o julgamento do repetitivo.

Contribuição previdenciária. Inativos. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Prescrição. Extinção contratual ocorrida após a publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Termo inicial.

Tributário. TCFA. Decadência. Marco inicial. Inocorrência.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão proferida na execução fiscal nº 2008.71.08.004906-3, na qual o magistrado a quo extinguiu a execução dos créditos concernentes às competências anteriores ao 3º trimestre do ano de 2003.

Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais

(TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.

Inépcia da inicial. Determinação de emenda.

Ação de cobrança c/c indenização e repetição de indébito.

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Propriedade industrial. Marca registrada. Uso indevido. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Concessão de licença. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ

Apresentadas contra-razões (fls. 460-483), os recursos ascenderam a esta Corte por força de provimento de agravos de instrumento.

Ministério Público. Termo inicial do prazo para recorrer. Não-conhecimento dos embargos de divergência. Artigo 266 do RISTJ. Remessa dos autos à terceira seção.

Execução Fiscal. Prescrição. IPVA

Constituição do crédito tributário referente ao IPVA. Termo inicial. Notificação para pagamento, e não a lavratura de auto de infração

Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas adjetas.

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Termo inicial. Notificação do lançamento. Ausência de prova pré-constituída deste.

Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Inocorrência.

Cheque prescrito sem circulação.

Dano moral. Lista suja. Prescrição.

Marco inicial. Ônus da prova.

Ação de indenização. Acidente automobilístico. Ônibus. Passageira ferida. Danos materiais e morais. Juros. Fluência a partir da citação. Correção monetária. Dano moral. Termo inicial. Atualização desde sua fixação pelo órgão jurisdicional

STJ fixa tese sobre Marco Inicial do Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS aos segurados que sofrem algum acidente que resulte em sequelas, reduzindo sua capacidade de trabalho.

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Termo de confissão e parcelamento de débito. Não cumprimento.

Sentença parcialmente retificada.

Estudantes acusados de depredação na UNIFESP assinam termo de compromisso

Os vinte e dois estudantes universitários se comprometeram a comparecer em todos os atos processuais realizados no caso de depredação

Radiodifusão. TV educativa. concessão de outorga sem procedimento licitatório.

O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato

Até 2003, prazo para contestar venda fraudulenta a filho conta da morte do último dos pais

também questionamentos acerca do termo inicial do mencionado prazo?