Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 10 de Agosto de 2010 - 11:08 - Lida 836 vezes
Tributário. TCFA. Decadência. Marco inicial. Inocorrência.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão proferida na execução fiscal nº 2008.71.08.004906-3, na qual o magistrado a quo extinguiu a execução dos créditos concernentes às competências anteriores ao 3º trimestre do ano de 2003.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.015311-7/RS RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região AGRAVADO: RICARDO LUCAS AL-ALAM EMENTA TRIBUTÁRIO. TCFA. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, o Fisco ...