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Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região

Tributário. TCFA. Decadência. Marco inicial. Inocorrência.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão proferida na execução fiscal nº 2008.71.08.004906-3, na qual o magistrado a quo extinguiu a execução dos créditos concernentes às competências anteriores ao 3º trimestre do ano de 2003.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.015311-7/RS   RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA   AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA   ADVOGADO: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região   AGRAVADO: RICARDO LUCAS AL-ALAM   EMENTA   TRIBUTÁRIO. TCFA. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. INOCORRÊNCIA.   1. Em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, o Fisco ...

Palavras-chave: tributário TCFA decadência marco inicial inocorrência