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Fonte: Marcos Roberto Hasse

STJ fixa tese sobre Marco Inicial do Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS aos segurados que sofrem algum acidente que resulte em sequelas, reduzindo sua capacidade de trabalho.

A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema repetitivo de nº 862 que discutia a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença.O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS aos segurados que sofrem qualquer tipo de acidente que resulte em sequelas, reduzindo assim, sua capacidade de trabalho.Tal benefício não pode ser cumulado com qualquer tipo de aposentadoria.Ainda, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 prevê a concessão do ...

Palavras-chave: STJ Fixação Tese Marco Inicial Auxílio-acidente INSS