Execução Fiscal. Prescrição. IPVA

Constituição do crédito tributário referente ao IPVA. Termo inicial. Notificação para pagamento, e não a lavratura de auto de infração

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. Execução Fiscal. Constituição do crédito tributário referente ao IPVA. Termo inicial. Notificação para pagamento, e não a lavratura de auto de infração. Lançamento de ofício. Prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. ...

Palavras-chave: Execução Fiscal IPVA CTN CPC Crédito Tributário Auto de Infração