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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Termo de confissão e parcelamento de débito. Não cumprimento.

Sentença parcialmente retificada.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 94189/2008 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO/APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE TESOURO Número do Protocolo: 94189/2008 Data de Julgamento: 31-8-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA I- TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO - NÃO CUMPRIMENTO - OMISSÃO NA ...

Palavras-chave: débito