Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Prescrição. Extinção contratual ocorrida após a publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Termo inicial.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 31/03/2006 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS nasce por ocasião da extinção do contrato de trabalho. Conseqüentemente, o direito a eventuais diferenças somente se torna exigível a partir desse momento. Verificando-se a extinção contratual em data posterior à da publicação da ...

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