Ação popular. Dano ambiental.

Extração de areia sem autorização e pagamento de compensação financeira.

Cargo de confiança. Caracterização.

Demissão.

Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.

Fase de conhecimento.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Decisão do STF. Efeitos.

Cálculo de liquidação. Observância à coisa julgada.

Tendo sido fixada pela decisão exequenda condenação ao pagamento de determinada parcela, fica superada qualquer discussão a respeito da matéria, por estar sepultada pela coisa julgada.

Magistrado. Princípio da livre apreciação da prova.

Valoração.

Tributário. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade.

Alegações rejeitadas. Decisão interlocutória. Apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade.

Penal. Moeda falsa.

Introduzir em circulação. Falsificação grosseira. Autoria.

Descontos indevidos. Restituição.

Recurso a que se nega provimento.

Adicional de periculosidade. Permanência na área de risco.

Devido.

Decretada a prisão preventiva de César Arrieta

Penal e processual penal. Apelação criminal.

Apropriação previdenciária. Arrematação do bem. Quitação do débito. Extinção da punibilidade.

Penal. Processo penal. Pedofilia.

Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.

Direito tributário. Mandado de segurança.

Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software de empresa estrangeira.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.

Quantum. Sucumbência.

Improbidade administrativa. Nepotismo.

Violação de princípios da administração pública. Extinção da ação.

Competência tuitiva da justiça do trabalho.

Vis attractiva protectionis.

Atos processuais. Prazo.

Nada impede o envio e consequente recebimento de peças processuais após referido horário, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.

Contratos por obra certa sucessivos.

Invalidade.

Responsabilidade pré- contratual. Danos sofridos pelo trabalhador.

Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada.