Descontos indevidos. Restituição.

Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Cabendo à empresa os riscos da atividade econômica, não poderia a reclamada, empresa de transporte de ônibus, repassar a seus empregados a responsabilidade pela despesa com a manutenção de seus veículos, ou seja, o seu custo operacional. Recurso a que se nega provimento. RO nº ...

Palavras-chave: Transporte Coletivo; Manutenção; Veículo; Desconto Salarial