Competência tuitiva da justiça do trabalho.

Vis attractiva protectionis.

EMENTA: COMPETÊNCIA TUITIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIS ATTRACTIVA PROTECTIONIS 1. Antes que meramente Especializado, o Judiciário Trabalhista constituise como Justiça Especial de proteção atrativa, tendo-lhe conferido, o constituinte democrático, poder jurisdicional especial, não só de proteção, não só de atração, mas o poder da sinergia da atração com a finalidade tuitiva: vis attractiva protectionis. 2. A competência da Justiça do Trabalho tampouco se limita à mera contratualidade. Tal idéia ...

Palavras-chave: Complementação; Aposentadoria; Competência; Justiça Trabalhista