Ação popular. Dano ambiental.

Extração de areia sem autorização e pagamento de compensação financeira.

EMENTA AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato lesivo questionado na ação popular diz com o dano ao meio ambiente em face da extração de areia sem a devida autorização federal e municipal e, ainda, sem a devida compensação financeira. 2. Inexistência de dúvida sobre a necessidade de recuperação ambiental, sendo necessária a comprovação dos valores devidos pela extração e a realização de plano ...

Palavras-chave: direito civil direito ambiental extração de areia sem autorização