Lineamentos sobre a Filosofia do Direito. Utopia factível

Filosofia do direito é o campo de investigação filosófica que tem por objeto o direito. Com o intuito de obter decisões mais justas, a Filosofia do Direito, por meio de reflexões e questionamentos, busca a verdade real e processual visando aplicá-las no mundo. Na Filosofia do Direito o questionamento e a reflexão são características da Filosofia que estão incorporados ao Direito, contribuindo para um melhor entendimento das perspectivas da prática jurídica.

Direitos Humanos Prisionais

O escopo do presente é analisar os direitos humanos prisionais.

Policial é ser humano: age em legítima defesa sim!

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Tráfico de Pessoas e Livramento Condicional

Parecer do doutrinador é Eduardo Luiz Santos Cabette.

Os poderes do juiz na execução

O juiz em crescentes oportunidades, pode realizar atos cognitivos e executivos na mesma relação jurídico-processual, sendo que tais atos executivos não dependem necessariamente, de cognição exauriente e definitiva

Anulatória e indenizatória. Prejuízos morais e materiais. Apreensão de veículo.

Ausência de ilegalidade na conduta dos policiais rodoviários. Cumprimento do estrito dever legal. Indenização indevida.

Tributário. Prescrição. Inadequação da via eleita. Afastamento. Contribuição previdenciária.

Valores pagos ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou por acidente. 1/3 de férias. Horas extras. Aviso prévio. Auxílio creche. Não incidência.

Embargos à execução. IR. Auto de infração. Anistia do D.L. 2.303/86.

Impossibilidade. Arrendamento

Reintegração de posse. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.

Esbulho que justifica ação possessória.

Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória.

Inclusão na base de cálculo do ICMS.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

Justiça Federal julga improcedente pedido de anulação de concursos da Polícia Civil

Sentença civil.

Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

Por força do art. 20 do Decreto 1.232, de 1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente ou permanentemente, preste serviços de pista, ou seja, realize trabalho em locais situados fora das oficinas e hangares fixos (Portaria n. 265, de 1962, da Diretoria de Aeronáutica Civil).

Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Latrocínio tentado. Roubo e homicídio não consumados. Pretendida desclassificação para tentativa de roubo com resultado lesão corporal.

Ação civil pública. Câmeras de vigilância. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade.

Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Contrato de trabalho prorrogado. Prescrição do FGTS.

O objetivo da Lei Pelé foi assegurar ao atleta liberdade profissional.

Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da culpabilidade. Ausência de provas. Pena. Substituição.

Inabilitação para dirigir veículo. Efeitos da condenação. Prazo. Suspensão dos direitos políticos.

Execução fiscal. Fraude à execução. Veículo automotor. Alienação posterior à citação do executado.

Não se configura violação ao art, 535, II, do CPC, se o Tribunal a quo bem fundamenta seu pedido, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pela recorrente.

Considerações sobre o recurso especial repetitivo

João Moreno Pomar, Advogado e Professor Doutor da Universidade Federal do Rio Grande