Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória.

Inclusão na base de cálculo do ICMS.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 732.617 - MG (2005/0041354-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS ADVOGADO: FERNANDO LOESER E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: ELCIO REIS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REFLEXO PECUNIÁRIO NO CUSTO DE PRODUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 1. A ausência de debate, na instância ...

Palavras-chave: IPI