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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00 - Lida 691 vezes
Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da culpabilidade. Ausência de provas. Pena. Substituição.
Inabilitação para dirigir veículo. Efeitos da condenação. Prazo. Suspensão dos direitos políticos.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 09/10/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.10.001585-2/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: VALDEMIR MARRAFON ADVOGADO: Renato de Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS ...
