Os Alimentos no Código Civil: Interpretação à luz da Constituição Federal de 1988

Civil de 2002, dão corpo a obrigação que o indivíduo possui de fornecer alimentos à outrem

Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Taxa da cvm. Lei n. 7.940, de 20.12.89.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-A do CPC.

Agravo interno. Não provido.

Ação de cobrança. Abandono. Intimação pessoal. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 240 do STJ.

Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990.

Apelação e remessa necessária conhecidas e providas

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF.

Revisão contratual. Consignação em pagamento. SFH. Insuficiência de depósitos.

Caso no qual vários dos mutuários já fizeram acordo, de modo que o litígio subsiste apenas em relação a dois deles.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. § 4º do artigo 40 dA LEF. Lei 11.051/04.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

Sustenta que a sentença é omissa, uma vez que apreciou somente a necessidade de óculos de proteção para a operação de máquina motoniveladora, mas não apreciou a necessidade de tal uso para evitar acidente.

Coação ilegal. Autorização para viagem ao exterior. Inocorrência. Poder geral de cautela. Providência alternativa.

Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel da união. Jardim botânico. Benfeitorias. Necessidade de comunicação.

Penal. Medida cautelar inominada. Sentença condenatória. Afastamento cautelar do cargo.

Medida cautelar improcedente.

Ação Indenizatória. Número de telefone publicado pela requerida em seu caderno de Anúncios Classificados, na secção denominada Acompanhantes. Anúncio de travesti.

Ação Indenizatória por danos morais. Agente de trânsito ofendido na sua dignidade pessoal e funcional. Agressão física.

Inversão do ônus da prova. Não obriga parte contrária ao pagamento de honorários periciais. SFH. Não se caracteriza como relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC.

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

Comissão só é devida se corretor de imóveis efetivamente intermediar o negócio

Réu é condenado por morte em brincadeira de 'roleta russa'

A nobre Defesa, por sua vez, pugnou pela desclassificação para o crime de homicídio culposo, reconhecimento do homicídio simples e absolvição pelo delito de porte ilegal de arma.

Administrativo e processual civil.

Embargos à retenção de benfeitorias. Intempestividade. Preclusão. Petição inicial.

Liberdade de informação. Direito de crítica.

Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional.