Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Taxa da cvm. Lei n. 7.940, de 20.12.89.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 364460 2000.51.01.025728-5 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA PARTE AUTORA: EXCELSIOR S/A - HOTEIS DE TURISMO ADVOGADO: HERMINIO BECK PARTE RÉ: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM ADVOGADO: SUELI DA SILVA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA-RJ ORIGEM: DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051010257285) EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DA ...

Palavras-chave: Taxa de fiscalização