Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 18 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 1036 vezes
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. § 4º do artigo 40 dA LEF. Lei 11.051/04.
Execução fiscal. Prescrição intercorrente.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE NEIVA/NO AFAST. RELATOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA APELADO: ARTEFACT-EMPRESA DE ARTEFATOS DE TECIDOS E OUTROS ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9500381966) AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTEFACT-EMPRESA DE ARTEFATOS DE TECIDOS E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de ...
