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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região
Postado em 07 de Fevereiro de 2011 - 12:20 - Lida 597 vezes
Administrativo e processual civil.
Embargos à retenção de benfeitorias. Intempestividade. Preclusão. Petição inicial.
Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 744, § 1º, DO CPC. 1. Os embargos de retenção por benfeitorias inserem-se no conceito de embargos do devedor (arts. 736 e 744, do CPC - STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 07.10.2002, p. 285), devendo, assim, ser interpostos submetendo-se a idênticos requisitos. 2. Hipótese em que é intempestiva interposição dos embargos à retenção de benfeitorias, pois ...
