Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-a do CPC.

Para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio determinado, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR AGRAVO 2009.02.01.011925-4 RELATORA: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA MARTINS E IRMAO ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL/CEF PROCURADOR: BRUNO DUTRA E OUTROS ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200151015410094) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. LIMITE DO DÉBITO. BACENJUD. ARTIGO 655-A DO CPC. RISCO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AFERIÇÃO PELO ...

Palavras-chave: Penhora on line