Transmissão de filme em horário impróprio, segundo portaria do Ministério da Justiça.

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência.

Recurso especial. Juros de mora. Natureza alimentar. Ação proposta contra a União. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Competência da justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Ação de cobrança EC 45/2004. Relação de trabalho.

A Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às controvérsias decorrentes de vínculo empregatício, abarcando toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho.

Monitória. Título executivo. Via inadequada. Prova escrita. Convicção.

Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária.

A intimação via whatsapp: mais uma "jabuticabada"!

Embora seu uso não seja regulamentado, o whatsapp também tem sido utilizado nas comunicações oficiais da Justiça

Atentado violento ao pudor. Maus tratos. Menores. Constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Ação penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade.

Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular.

Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-base acima do mínimo legal.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal.

Crime de evasão de divisas e falsidade ideológica.

Descaminho. Princípio da insignificância. Lei nº 11.033/2004. Inaplicabilidade.

Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário de Habeas Corpus.

Difamação. Pessoa Jurídica.

Habeas corpus. Princípio do promotor natural. Inexistência (precedentes). Ação penal originária no STJ. Inquérito judicial do TRF. Denegação.

Ação penal. subprocurador-geral da república.Corrupção passiva. Agente de polícia Federal. Corrupção ativa. Afastamento do exercício das funções.

Falso testemunho. Autoria e aspectos materiais comprovados. Apelação desprovida.

O delito de falso testemunho é de natureza formal, não exigindo, para sua consumação, resultado naturalístico.

O professor que já tem o tempo de contribuição, mas não tem idade, pode se afastar da sala de aula?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Tributário. INMETRO. Exigência decorrente de serviços metrológicos. Taxa e não preço público. Fatos anteriores à lei.

Remessa necessária improvida.

Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Trata-se de ação com pedido de condenação das partes rés ao adimplemento de diferença atinente a indenização securitária, em decorrência de acidente automobilístico.

OAB divulga locais de prova e banca corretora da 2ª fase do XII Exame

Divulgação de nomes dos examinadores é feita pela primeira vez