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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 442 vezes
Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência.
Recurso especial. Juros de mora. Natureza alimentar. Ação proposta contra a União. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 949.166 - RS (2007/0102626-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JOSE PAULO STRADA FERREIRA ADVOGADO: CLÁUDIO TAURINO DE ANDRADE GARCIA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. Não há vícios a serem ...
