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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 586 vezes
Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário de Habeas Corpus.
Difamação. Pessoa Jurídica.
RECURSO ESPECIAL Nº 603.807 - RN (2003/0198197-3) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN ADVOGADO: ÍTALO BITTENCOURT DE MACEDO E OUTROS RECORRIDO: FRANCISCA VALDA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, ex vi ...
