Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular.

Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-base acima do mínimo legal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   HABEAS CORPUS Nº 152.339 - SP (2009/0214694-6)   RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP   IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   ADVOGADO: HELOÍSA ELAINE PIGATTO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO   PACIENTE: ELIAS RODRIGUES GUIMARÃES   EMENTA   CRIMINAL. HABEAS CORPUS. USO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUTORIA COMPROVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...

Palavras-chave: Habeas corpus Uso falsificação sinal público documento particular crime impossível