Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.671 - RJ (2005/0036132-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO ADVOGADO: YOLANDO BASILONE FILHO T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ...

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