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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 22 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 304 vezes
Transmissão de filme em horário impróprio, segundo portaria do Ministério da Justiça.
RECURSO ESPECIAL Nº 649.292 - RJ (2004/0041365-9) RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE: TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 458, II E 131, TODOS DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. TRANSMISSÃO DE FILME EM HORÁRIO IMPRÓPRIO, SEGUNDO PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA RETRANSMISSORA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. ...
