Descaminho. Princípio da insignificância. Lei nº 11.033/2004. Inaplicabilidade.

Postado em 22 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 1065 vezes

Descaminho. Princípio da insignificância. Lei nº 11.033/2004. Inaplicabilidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Descaminho

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