Atentado violento ao pudor. Maus tratos. Menores. Constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Ação penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 16/06/2006 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 86.711-1 GOIÁS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): CRAIG ELIOT ALDEN IMPETRANTE(S): GUILHERME NAVARRO E MELO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAUS TRATOS. MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - A ...

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