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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 18:37
Direito civil. Construção de rede de eletrificação rural.
Participação financeira do consumidor. Restituição dos valores pagos. Cabimento a depender da natureza da obra.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 14:40
Prestador de serviço deve registrar operação
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu Apelação nº 100148/2009, interposta pelo Município de Cuiabá em desfavor da empresa Carlina Promoções e Publicações Ltda.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00
Contrato nulo. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos durante o período da prestação dos serviços.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:19
Contratação de soldados e bombeiros voluntários não desvirtua leis trabalhistas
Foi mantida, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que considerou não haver problemas na contratação.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 14:04
É legítima e razoável a imposição de limite etário em edital de concurso público para a carreira militar
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Sebastião Fagundes de Deus, entendeu ser legítima e razoável a fixação de limite de idade como critério de admissão em concurso público para os militares.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 11:49
Acúmulo de dívidas por usufrutuário pode ser causa de extinção de usufruto
O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 10:26
TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.
Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Dano moral. Responsabilidade civil por ato ilícito. Autor tem interesse processual para recorrer da sentença com o propósito de aumentar o valor da indenização.
A fixação do valor da indenização não é causa de anulação da sentença, podendo tal critério ser revisto por ocasião do exame do mérito dos recursos. Rejeição da preliminar de coisa julgada Responsabilidade civil independe da criminal, a teor do artigo 1.525 do CC/16, vigente à época.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Crédito tributário. IPTU. Lançamento de ofício. Extinção do feito por ausência de indicação no título executivo do número do processo tributário administrativo
Ausência de sua instauração - Desnecessidade - Cassação da sentença monocrática - Fluição do feito executivo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 17 de Março de 2006 - 02:00
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 19 de Outubro de 2021 - 11:24
Como ficou a aposentadoria do servidor com deficiência depois da reforma da previdência?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 12:26
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 15:30
Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes
Para a Terceira Turma do TST, ficou clara a não configuração de coisa julgada no caso, porque os pedidos eram diferentes entre si
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 14:30
União fica isenta de suposto erro médico
Entendimento adotado em primeira instância foi o de que a União não pode ser ré nesse tipo de processo
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 17:00
Justiça determina que criança volte ao convício da mãe biológica
Criança estava com outra família, que detinha a sua guarda provisória; Decisão deverá ser cumprida imediatamente
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 16:15
Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
Os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do STJ confirmou procedente