A Constituição Federal desde a sua redação original autorizava a definição de regras de aposentadoria especial em determinadas circunstâncias, até que, com a Emenda Constitucional n.º 47/05 foi estabelecido no artigo 40 da Carta Magna a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores com deficiência.

Entretanto, o estabelecimento de regras específicas e diferenciadas para os servidores com deficiência estavam sujeitas a edição de Lei Complementar que, convencionou-se, ante a previsão contida no artigo 5º da Lei federal n.º 9.717/98, ser de competência da União, mas que nunca foi editada.

Motivo pelo qual até o advento da reforma de 2.019 os servidores federais, estaduais e municipais eram obrigados a pleitear administrativamente o benefício que, por sua vez, era negado sob o argumento de que inexistia Lei Complementar regulando a sua concessão.

Para, na sequência, buscar junto ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio de Mandado de Injunção, a aplicação das regras contidas na Lei Complementar n.º 142/13, norma essa que regula o benefício em sede de Regime Geral de Previdência Social.

Ocorre que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/19 essa situação mudou.

Primeiro para os servidores federais, já que o artigo 22 da dita Emenda determinou a aplicação das regras do Regime Geral no âmbito do Regime Próprio da União.

Já para os servidores estaduais e municipais, foi atribuída a competência do respectivo Ente para legislar sobre o benefício e definidos parâmetros gerais, passando o Texto Magno a contar com o seguinte dispositivo:

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Assim, passamos a ter Entes Federados que regularam a concessão da aposentadoria aos servidores com deficiência, com observância desses parâmetros gerais, hipótese em que será observada a Lei local.

E, também, Estados e Municípios que não fizeram reforma local situação em que os servidores com deficiência deverão continuar a buscar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma do Regime Geral ou de outro Regime Próprio, só que desta feita a competência para apreciar a ação judicial será da Justiça Estadual, já que, dentre os parâmetros gerais consta que a competência para legislar é do Ente Federado, afastando, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal.