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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região.
Postado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 502 vezes
Contrato nulo. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos durante o período da prestação dos serviços.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00201-2007-291-05-00-2-RecOrd-B RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - INSS/PGF RECORRIDOS: NEUZA PEREIRA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU DA BAHIA RELATORA: DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora as contribuições previdenciárias incidam sobre a contraprestação paga ao trabalhador ...
