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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Direito civil. Construção de rede de eletrificação rural.

Participação financeira do consumidor. Restituição dos valores pagos. Cabimento a depender da natureza da obra.

EMENTA DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Coube, portanto, à legislação ...

Palavras-chave: Consumidor; Restituição; Rede de Energia; Investimento