Sociedade Anônima. Responsabilidade do membro do Conselho de Administração. O artigo 138, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6404/76

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050847745 PROCESSO TRT/SP Nº 00098200505502005 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 55 VT de São Paulo AGRAVANTE: ROBERTO TEIXEIRA AGRAVADO: FRANCIVAN TEIXEIRA DA SILVA EMENTA Sociedade Anônima. Responsabilidade do membro do Conselho de Administração. O artigo 138, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6404/76 é taxativo impondo a representação da companhia privativa dos diretores, dando ao conselho de administração a conotação meramente ...

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