Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Crédito tributário. IPTU. Lançamento de ofício. Extinção do feito por ausência de indicação no título executivo do número do processo tributário administrativo

Ausência de sua instauração - Desnecessidade - Cassação da sentença monocrática - Fluição do feito executivo.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0686.07.200844-0/001(1) Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA Relator do Acordão: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA Data do Julgamento: 04/12/2008 Data da Publicação: 19/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DO NÚMERO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ...

Palavras-chave: dívida ativa