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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Mensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 9º ........................................................................................................................................................II ? os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando ...

Palavras-chave: Alteração Lei Código Penal Militar CF CBA CE CPPM