Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora no rosto dos autos. Recusa. Admissibilidade. Penhora de estoque rotativo. Produtos com prazo de validade-impossibilidade.

Postado em 26 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1700 vezes

Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora no rosto dos autos. Recusa. Admissibilidade. Penhora de estoque rotativo. Produtos com prazo de validade-impossibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: ICMS

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