Equiparação salarial. Requisitos.

A aplicação da regra isonômica pressupõe a identidade de funções e o trabalho de igual valor, considerado o desenvolvido com igual produtividade e perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não exceda de dois anos, e desde que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira.

União estável. Requisitos.

A união estável exige convivência pública e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.

Indenização. Requisitos legais.

Dano moral.

Justiça gratuita. Concessão. Requisitos.

Justiça gratuita no tribunal.

Honorários sindicais. Requisitos.

É pacífico o entendimento de que, no Processo do Trabalho, os honorários são devidos, quando o empregado, vencedor na Ação, é pobre.

Revisão Criminal. Requisitos específicos.

Hipóteses do art. 621 do CPP. Ausência. Carência de ação.

Relação de emprego. Requisitos.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Três certidões da dívida ativa.

Prescrição do crédito tributário com relação a um CDA.

Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA

O Tribunal admitiu o protesto de CDA para o ajuizamento de execução fiscal

Processual Civil. Embargos de Declaração

Requisitos. Inocorrência.

Embargos à execução fiscal. Nulidade da certidão da dívida ativa. Requisitos formais. Falta de indicação da natureza da dívida. Origem do débito.

Fazenda Pública do Município de Dourados recorre da sentença de procedência do pedido formulado nos embargos à execução opostos pelo Banco Sudameris Brasil S.A.

Processual Civil. Embargos de Declaração

Requisitos. Inocorrência.

Processual Civil. Embargos de Declaração. Requisitos. Inocorrência

Requisitos. Inocorrência.

Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto. Extinção. Certidão da Dívida Ativa que não preencheu os requisitos delineados na Lei 6.830/80.

Responsabilidade civil. Danos morais. Requisitos.

A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou preposto.

Ação anulatória. Expressa autorização legal permitindo o protesto de CDA

Apelação Cível.

Cancelamento da CDA. Desistência da execução fiscal. Citação por edital.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em sede de execução fiscal, em sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Ausência de alegação dos requisitos do artigo 135, III, do CTN.

Agravo de instrumento - Tributário e processual civil - Execução fiscal - Sócio.

Habeas Data. Ausência Requisitos. Indeferimento.

O Sr. INAEL MOURA DE JESUS impetra o presente HABEAS DATA, aduzindo que o faz com fundamento no art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.507/97, "(...) em decorrência da falta de informações requerida ao juízo da Vara Crime da Comarca de Mutuípe o qual nega-se a fornecer o que é de Direito, e que o Impetrante necessita para prover a defesa", ressaltando "(...) que o motivo para o presente informar o andamento do processo que responde na comarca do juízo impetrado na Vara Crime" (sic - fl. 02).