Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Três certidões da dívida ativa.

Prescrição do crédito tributário com relação a um CDA.

EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ? TRÊS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM RELAÇÃO A UMA CDA - DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL - CULPA DO EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ALÉM DO PRAZO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ - ENTRAVES DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO NO TOCANTE ÀS DEMAIS CDA?S - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - APELO PROVIDO EM PARTE.   Não pode o exequente alegar culpa exclusiva do Poder Judiciário, quando a prescrição ocorreu por falha ...

Palavras-chave: Recurso de apelação cível Execução fiscal Três certidões da dívida ativa quinquênio legal