Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 13 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 395 vezes
Execução de multa ambiental e débito de ICMS declarado e não pago. A CDA e a inicial do processo executório trazem as operações efetuadas pela fazenda na apuração do quantum debeatur.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO Nº 13.237 APELAÇÃO CÍVEL Nº 681.934.5/8 - AGUAÍ Apelante: MINERAÇÃO JAGUARI DE AGUAÍ LTDA Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL E DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - A CDA E A INICIAL DO PROCESSO EXECUTÓRIO TRAZEM AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELA FAZENDA NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA CERTIDÃO POR DESRESPEITO AO ART 2º, parágrafo quinto DA LEI Nº 6.830/80 - ...