Processual Civil. Embargos de Declaração

Requisitos. Inocorrência.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que não há no acórdão, que aplicou a Súmula 182 desta Corte, nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.3. Embargos rejeitados.(STJ - Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial nº 685.883 - RJ (2015/0066681-3) - Rel. Ministro Gurgel de Faria - DJE. ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STJ Embargos de Declaração Erro Material Julgado