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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.
Não justifica o lançamento tributário a cláusula do contrato de concessão de uso pelo qual o concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas. Remissão. Honorários advocatícios. Descabimento.
Não cabe a condenação da Fazenda Pública a honorários advocatícios quando o pedido de cancelamento da execução deu-se em decorrência de edição de lei que concedeu remissão ao crédito executado, após o ajuizamento da demanda.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Denúncia infundada.
Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Julho de 2010 - 01:00
Pais de jovem atropelado por ônibus ganham indenização.
Afirmaram, em suma, que em 13 de fevereiro de 2008, por volta de 18:50, Daniel da Silva, filho dos autores, teria sido atropelado pelo ônibus Scania F112-HL, placa KNI3149/GO, vindo a falecer no local do acidente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00
Reclamatória trabalhista. Verbas decorrentes da relação de emprego. Limitação da condenação.
Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00
Administrativo e processual civil. Ação civil pública improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC.
Ausência do elemento subjetivo (dolo genérico).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Resp. Penal. Subtração tentada e morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610 do STF.
Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00
Prova. Cerceamento. Inocorrência. Perícia contábil.
Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
Processual civil. Resp. Mandado de segurança. Apelação. Termo inicial. Prazo. Intimação pessoal do procurador.
Recurso Especial conhecido e provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Civil. Ação de reparação por perdas e danos. Celesc. Queda de energia que impediu a realização de evento festivo.
Dever de indenizar configurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Apelações cíveis.
Funcionário da petrobras que dirigia o veículo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Maio de 2010 - 01:00
Responsabilidade civil. Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia.
Dívida previamente quitada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição.
Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00
Direito civil. Contratos. Rescisão. Prévia constituição em mora.
Necessidade. Exceção de contrato não cumprido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de paciente mental em tratamento no caps.
Conduta omissiva. Culpa. Negligência. Dever de vigilância. Filhos Maiores. Pensão. Despesas com fineral. Falta prova do pagamento. Honorários de sucumbência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Abril de 2010 - 01:00
Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II do CP). Preliminar.
Nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Observância dos princípios da correlação e da motivação das deisões judiciais. Pleito rechaçado. Pugnada desclassificação para roubo circunstanciado e resistência. Impossibilidade. Agente que adere ao propósito criminoso dos comparsas, assumindo o risco de produção do resultado mais grave (morte). Irrelevância de não ser o autor material dos disparos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Deformidade na perna e pé esquerdos.
Preliminares - Cerceamento de defesa ante inobservância do Artigo 407 do código 407 do código de processo civil - nulidade não configurada - Ilegitimidade passiva - Suposto não proprietário que emprestou o veículo causador do acidente - Efetiva guarda jurídica do bem - Possibilidade de responder em tese à demanda - Motorista menor de idade - Genitora que alega ilegitimidade superveniente - Maioridade civil superveniente do filho.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente em show de rodeio. Queda de arquibancada.
Ilegitimidade passiva do distrito federal. Preliminar rejeitada. Denunciação da lide. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade subjetiva por omissão do ente público no exercício do poder de polícia. dever de fiscalização. Culpa não comprovada. Responsabilidade do ente público afastada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Horas extras. Ausência de registros de horário. Quantidade de funcionários. Súmula 338 do TST.
Deixando a ré de trazer aos autos os cartões-ponto do empregado na sua integralidade, atrai para si o ônus de desconstituir a jornada alegada pelo obreiro, pois, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 338, I, do TST, tal conduta gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo demandante.
