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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 23 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 491 vezes
Administrativo e processual civil. Ação civil pública improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC.
Ausência do elemento subjetivo (dolo genérico).
Superior Tribunal de Justiça - STJ REsp 1.140.544 Publicado dia 22.06.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.544 - MG (2009/0175240-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MARIA DE LOURDES FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ...
