Reclamatória trabalhista. Verbas decorrentes da relação de emprego. Limitação da condenação.

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR PETIÇÃO Nº 94.04.50926-4/RS RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União REQUERENTE: CUSTODIO CARDOSO SARAIVA NETO ADVOGADO: Marise Helena Laux REQUERIDO: (Os mesmos) EMENTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS EM MOMENTO ANTERIOR À CF/1988. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE ...

Palavras-chave: Reclamatória trabalhista