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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Responsabilidade civil. Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia.

Dívida previamente quitada.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 27.04.2010 Apelação Cível n. 2008.016927-4, de Chapecó Relatora: Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. Evidenciado o prévio adimplemento de prestação alimentícia pleiteada em ação de execução e a maneira desacautelada com que foi realizado o cumprimento do mandado expedido contra o executado, ...

Palavras-chave: prestação alimentícia